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Termos de Uso da 4 Apitos Curtos

Última atualização: 15 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do site e do aplicativo 4 Apitos Curtos e a contratação de seus produtos educacionais para preparação ao Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático, denominado PSCPP. Leia também a oferta do produto escolhido e a Política de Privacidade, disponíveis antes da contratação.

1 Identificação da prestadora

A plataforma é operada por JOYCE APARECIDA KACZAN DE ALMEIDA BASTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 69.283.839/0001-80, com endereço em Rua Mário Viana, nº 492, CEP 24241-002, Niterói/RJ, Brasil, responsável pela marca 4 Apitos Curtos.

Site: https://4apitoscurtos.com.br. Aplicativo: https://app.4apitoscurtos.com.br. Atendimento, suporte, cancelamentos e privacidade: praticagem@4apitoscurtos.com.br.

2 Natureza da plataforma e da preparação

A 4 Apitos Curtos oferece recursos de estudo baseados na bibliografia e no conteúdo programático identificados em cada produto, edição ou ciclo. É uma iniciativa privada e independente. Sua oferta não representa vínculo, chancela ou credenciamento da Marinha do Brasil, da Diretoria de Portos e Costas, de organizadoras do processo seletivo ou de entidades de praticagem.

Os serviços apoiam o estudo e não garantem aprovação, classificação, contratação profissional ou convocação. Essa ausência de garantia de resultado não reduz a obrigação de entregar o conteúdo, os recursos e o acompanhamento efetivamente anunciados.

Referências a PSCPP 2027 ou a outra expectativa de prova devem ser distinguidas de uma data oficial. Os requisitos, a bibliografia, as etapas e o cronograma do processo seletivo são definidos pela autoridade competente. O aluno deve acompanhar as publicações oficiais; a plataforma deve identificar o escopo e as versões que oferece.

3 Conta e acesso pessoal

O acesso é pessoal. Você deve informar dados verdadeiros e atualizados, proteger suas credenciais e avisar o suporte sobre uso não reconhecido. Não é permitido vender, emprestar ou compartilhar uma conta individual com outras pessoas.

Use dispositivos próprios compatíveis e não compartilhe suas credenciais. A plataforma não garante que apenas uma sessão fique ativa por conta: sessões em dispositivos diferentes podem permanecer válidas até expirarem ou serem encerradas por medida de segurança.

A contratação exige capacidade civil para o ato ou a representação ou assistência legal cabível. A criação de uma conta não comprova o cumprimento dos requisitos para participar do PSCPP e não substitui a inscrição no processo seletivo.

O aluno precisa de conexão à internet e de dispositivo e navegador compatíveis. Requisitos essenciais e limitações conhecidas devem ser informados antes da compra.

4 Produtos e o que cada contratação inclui

Módulo de Exercícios. Acesso ao banco disponibilizado para o plano, com seleção de publicações, seções e matérias, realização de atividades, correção e métricas de desempenho. A quantidade de questões e a cobertura aplicáveis são as anunciadas na oferta contratada. Materiais internos ainda não publicados não integram automaticamente essa quantidade.

Quando disponível no exercício, a correção pode ocorrer após cada questão ou ao final. Ao concluir a atividade, questões deixadas em branco contam no resultado conforme a regra exibida, sem que isso represente a regra oficial da prova. Os resultados são indicadores de estudo, e as métricas por publicação refletem as atividades registradas na plataforma.

Apostilas 4 Apitos Curtos. Materiais didáticos autorais, contratados como produto próprio ou incluídos expressamente em um pacote. A oferta deve identificar volumes, edições, cobertura, formato, modo de acesso e itens disponíveis ou previstos para entrega futura. As apostilas não são automaticamente incluídas na assinatura mensal de Exercícios.

Planejamento de Estudos Individualizado. Serviço que utiliza suas informações para elaborar um Plano Mestre e um planejamento operacional mensal enquanto a contratação estiver ativa. Considera disponibilidade real, demanda das matérias, pré-requisitos, necessidades de revisão e questões, materiais acessíveis e dados de execução. O produto definido inclui acesso ao Módulo de Exercícios durante seu período ativo, nas condições da oferta.

Mentoria Pessoal. Produto separado, com Plano Mestre, planejamento operacional quinzenal e acompanhamento individualizado nos limites da proposta contratada. A modalidade comercial definida é mensal, com valor de R$ 499,00/mês quando disponibilizada para contratação. Canais, frequência de contato, duração, entregas e benefícios devem constar da oferta. A compra de Exercícios ou apostilas não inclui automaticamente mentoria.

Fórum de dúvidas, descontos, encontros, correções individuais, revisões extras e outros benefícios somente integram a contratação quando expressamente ofertados. Uma página que mencione produtos disponíveis na plataforma não significa que todos estejam incluídos em qualquer plano.

5 Oferta e confirmação da contratação

Antes do pagamento, apresentaremos o produto, o escopo incluído, o preço total, a modalidade de cobrança, os encargos adicionais, o início e a duração do acesso, os prazos de entrega e as condições de cancelamento. Você poderá consultar estes Termos e corrigir os dados da contratação.

O aceite deve ser registrado de forma inequívoca. A confirmação da compra identificará o pedido e as condições contratadas em meio que possa ser conservado. O cadastro ou a simples navegação não autorizam cobrança recorrente.

As condições específicas e a publicidade vinculante compõem o contrato. Em caso de divergência, serão preservados a legislação obrigatória, os direitos do consumidor e as condições mais favoráveis que legitimamente integrem a oferta. Cláusulas gerais não podem retirar uma vantagem expressamente prometida na contratação.

6 Preços e campanha de lançamento

A campanha de lançamento do Módulo de Exercícios e do Planejamento de Estudos Individualizado é válida para contratações elegíveis até 31 de outubro de 2026 e prevê:

As Apostilas 4 Apitos Curtos têm valores comerciais anunciados de R$ 399,90 à vista ou R$ 799,00 no total em até 10 parcelas, conforme condições efetivamente oferecidas no pagamento. A Mentoria Pessoal tem valor anunciado de R$ 499,00/mês. Esses produtos somente poderão ser contratados quando expressamente disponibilizados na plataforma; a apresentação de preço não constitui oferta de contratação imediata de módulos marcados como “Em breve”.

Os valores acima identificam as ofertas nesta versão dos Termos. Mudanças posteriores devem ser informadas para as respectivas novas contratações e não modificam retroativamente pedidos concluídos. Encerrar a campanha não autoriza, por si só, alterar o preço de uma assinatura existente.

Se uma assinatura admitir mudança de preço para ciclos futuros, isso deverá ter sido informado na contratação, respeitar a legislação aplicável e ser comunicado previamente, em prazo que permita cancelar a renovação antes da nova cobrança. Reajustes periódicos, quando previstos, devem respeitar a periodicidade legal.

7 Pagamento e liberação do acesso

O Mercado Pago é o provedor escolhido para processar as novas ofertas. Os meios de pagamento e eventual parcelamento são aqueles efetivamente apresentados no pagamento. Aprovação, compensação e identificação da transação podem depender do provedor e do meio utilizado.

O acesso ao produto contratado é disponibilizado após a confirmação confiável do pagamento, respeitado o prazo de ativação informado na oferta. Em caso de divergência na identificação da transação ou atraso de liberação, o suporte verificará a ocorrência e orientará o aluno. Um simples retorno do navegador à plataforma não comprova pagamento aprovado. A atuação do provedor não elimina a responsabilidade da 4 Apitos Curtos pela entrega e pelo atendimento.

Cobrança recorrente mensal e parcelamento de uma compra são modalidades diferentes. O parcelamento distribui o preço total de uma compra pelas parcelas informadas. Ele não transforma uma compra de apostilas ou um pacote até a prova em assinatura mensal.

8 Assinaturas mensais e renovação

O plano mensal de Exercícios é uma assinatura com renovação automática, cobrada a cada mês até o cancelamento, conforme autorização concedida no checkout. A data de renovação, o valor e o período coberto devem ser informados na contratação e na confirmação do pagamento.

Você pode solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento pelo canal indicado na seção 1 ou pelo recurso de gerenciamento disponível na plataforma. O pedido será confirmado e a renovação deverá ser interrompida sem exigir contato com o provedor como única alternativa.

O cancelamento da renovação preserva o acesso até o término do período já pago. Ao fim desse período, o acesso aos recursos pagos correspondentes será encerrado. Solicitar cancelamento não elimina automaticamente a conta nem os dados que devam ser conservados legitimamente.

Se uma cobrança ocorrer indevidamente após o cancelamento eficaz, ela será corrigida, com a restituição cabível. Nenhuma renovação ou mudança de preço poderá ocorrer sem fundamento na contratação e na legislação aplicável.

9 Pacote de acesso até a prova

O pacote de R$ 799,00 corresponde a pagamento único para acesso ao Módulo de Exercícios até a realização da prova do PSCPP 2027 indicada na oferta contratada. A data oficial ainda não foi informada na configuração comercial atual; sua ausência não impede a contratação nem autoriza estabelecer vencimento arbitrário. Quando divulgada, a data aplicável será comunicada e registrada na plataforma. A oferta e a confirmação da compra devem identificar claramente o ciclo e o marco de encerramento do acesso.

O horizonte estimado de 2027 não cria uma data oficial nem autoriza um encerramento antecipado em data presumida. Se a prova indicada for adiada dentro do mesmo ciclo, o marco de término acompanha sua realização efetiva, conforme a oferta de acesso até a prova. Esse pacote não é automaticamente vitalício e não abrange novos ciclos ou outras etapas que não tenham sido contratados.

Se o processo seletivo ou a etapa indicada forem definitivamente cancelados ou substituídos por outro ciclo, a situação será tratada conforme a oferta contratada e os direitos do consumidor, inclusive restituição cabível. O pacote acompanha eventual adiamento da prova do mesmo ciclo PSCPP 2027; não haverá vencimento arbitrário nem aplicação automática a outro ciclo.

Este pacote não tem renovação automática por sua própria natureza. Eventual parcelamento corresponde ao valor total contratado, ressalvadas as hipóteses de arrependimento, resolução e restituição previstas em lei e nestes Termos.

10 Período de teste, quando expressamente oferecido

A contratação atualmente anunciada do Módulo Exercícios não pressupõe período de teste gratuito. Se a plataforma passar a oferecer teste em alguma modalidade, a duração, elegibilidade, recursos incluídos, início, término e eventual exigência de meio de pagamento serão informados antes da adesão.

Qualquer conversão para assinatura paga exige informação prévia sobre preço e data da primeira cobrança, além de autorização inequívoca para a recorrência. Você poderá cancelar antes da conversão para impedir a cobrança. Sem autorização válida, o término do teste não autoriza débito automático.

O teste gratuito e o direito legal de arrependimento são institutos distintos. A existência do teste não exclui nem reduz o prazo ou as restituições legalmente devidos.

11 Entrega das apostilas e direitos de uso

A descrição da compra deve indicar se os materiais serão consultados na plataforma, entregues em arquivo para download ou disponibilizados de outra forma. Se a coleção estiver em produção, a oferta deve informar os itens imediatamente disponíveis e o cronograma de entrega dos demais. A referência a “toda a bibliografia” exige delimitação da bibliografia, das edições e dos volumes efetivamente abrangidos.

O aluno recebe licença de uso pessoal dos materiais autorais adquiridos. Quando houver entrega de arquivo para download, é permitida sua conservação e impressão para estudo próprio, nos limites dessa licença. A permanência do arquivo adquirido não implica acesso perpétuo ao aplicativo, a revisões futuras ou a novos produtos. O prazo de consulta e download no ambiente digital deve constar da oferta.

As apostilas são apoio didático e não conferem direito de obter ou redistribuir livros, publicações integrais ou outras obras de terceiros. A aquisição de fontes externas eventualmente necessárias é separada, salvo inclusão expressa e juridicamente autorizada.

Atualizações incluídas, novas edições e correções seguem a oferta contratada. Não haverá promessa implícita de atualização permanente. Erros materiais poderão ser comunicados ao suporte e serão avaliados para correção ou esclarecimento.

12 Execução do planejamento e da mentoria

A elaboração exige respostas suficientes e honestas sobre sua semana real, disponibilidade, objetivo, experiência e recursos de estudo. Se faltarem dados essenciais, solicitaremos a complementação e informaremos o impacto no prazo de entrega, sem apresentar como completo um plano que ainda dependa dessas informações.

A metodologia trabalha com hipóteses de demanda, capacidade realista e cenários de execução. Tempo de estudo e prioridade das matérias não constituem previsão garantida de desempenho. O planejamento poderá apontar que a cobertura integral desejada não cabe no tempo disponível e deverá tornar explícitas as prioridades e as pendências.

O prazo do Plano Mestre e do primeiro ciclo, a data de início do serviço e os prazos das entregas posteriores constarão da oferta ou proposta. O acompanhamento considera os registros fornecidos pelo aluno, com recalibrações conforme o produto contratado. Revisão humana integra as decisões pedagógicas relevantes previstas no serviço.

O Planejamento Individualizado prevê ciclo operacional mensal. A Mentoria Pessoal prevê ciclo quinzenal e contato nos canais e horários acordados. Nenhum deles inclui atendimento ilimitado ou disponibilidade permanente da equipe, salvo promessa expressa na oferta.

Os serviços organizam estudos e não substituem acompanhamento médico, psicológico, jurídico ou profissional. Benefícios adicionados ao produto valem apenas nos períodos e limites informados na contratação.

O fim da mensalidade encerra novas entregas e acompanhamento futuros. Você poderá conservar os documentos que tiver legitimamente recebido para uso próprio; isso não prorroga o acesso ao aplicativo ou autoriza sua distribuição.

13 Arrependimento e devolução de valores

Nas contratações a distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso e a legislação aplicável.

O pedido poderá ser feito pela ferramenta utilizada para contratar e pelo canal de atendimento indicado na seção 1. Confirmaremos seu recebimento, cancelaremos os contratos acessórios pertinentes sem ônus e comunicaremos imediatamente o pedido ao provedor financeiro para o estorno ou a suspensão cabível.

O exercício regular desse direito gera a devolução integral dos valores pagos, sem multa, observada a atualização legal. O prazo de exibição do estorno em fatura ou conta pode depender do meio de pagamento, e o suporte fornecerá o acompanhamento necessário.

O simples acesso à plataforma, a resolução de questões, o início do planejamento ou o download de material não representam renúncia automática ao direito legal de arrependimento. A contratação não exigirá essa renúncia como condição de uso.

14 Cancelamento após o prazo de arrependimento

Nas assinaturas mensais, o cancelamento impede futuras renovações e mantém o período já pago. Fora das hipóteses legais de restituição, o simples fato de usar pouco ou deixar de estudar não gera devolução automática de uma mensalidade corretamente cobrada e disponibilizada.

Nas compras de valor total, a desistência após o prazo legal será examinada conforme a oferta, a natureza do produto, as entregas realizadas e a legislação. Estes Termos não instituem multa de cancelamento genérica, perda automática de todo o valor ou retenção de parcelas por serviços não prestados.

Atraso de entrega, cobrança irregular, descumprimento da oferta, defeito ou indisponibilidade relevante serão analisados com as soluções previstas na legislação, como correção, cumprimento da oferta, abatimento ou restituição, conforme o caso. O direito de reclamar dessas situações não termina com os sete dias de arrependimento.

15 Falha de pagamento e contestação

Se uma renovação não for paga ou aprovada, os recursos correspondentes poderão ficar indisponíveis após o encerramento do período já pago, com informação sobre a situação e meios de regularização. Novas tentativas de cobrança só poderão ocorrer nos limites da autorização e das regras informadas.

Uma contestação de pagamento será verificada com o provedor e com o aluno. Ela não será considerada, por si só, fraude. Eventual restrição cautelar deve ser proporcional, preservar outros produtos regularmente pagos e admitir esclarecimento pelo suporte.

16 Propriedade intelectual e uso permitido

As questões autorais, explicações, apostilas, identidade visual, organização do conteúdo e componentes próprios da plataforma pertencem à 4 Apitos Curtos ou aos titulares que legitimamente autorizaram seu uso. Fontes oficiais e obras de terceiros permanecem sujeitas aos respectivos regimes jurídicos e direitos de seus titulares.

O acesso concede licença pessoal, sem transferência da titularidade. É permitido estudar, fazer anotações próprias e utilizar as formas de consulta, conservação e impressão autorizadas para o produto. Permanecem preservadas as utilizações admitidas pela legislação.

Não é permitido revender materiais, distribuir arquivos ou credenciais, extrair sistematicamente o banco de questões, publicar conteúdo protegido em grupos ou plataformas, remover identificações de titularidade ou contornar limites de acesso. A reprodução e o uso de conteúdo para alimentar produtos comerciais, bancos concorrentes ou treinar modelos de inteligência artificial exigem autorização ou outro fundamento jurídico válido.

Essa proteção não transfere à plataforma a titularidade dos seus dados pessoais, das respostas de perfil ou de textos próprios que você legitimamente fornecer. Seu tratamento segue a Política de Privacidade.

17 Condutas indevidas e medidas sobre a conta

Também são proibidos tentativas de invasão, automação abusiva, uso de credenciais obtidas irregularmente, disseminação de código malicioso, fraude comprovada e assédio ou ofensas nos canais de interação.

Quando houver indícios consistentes de infração, podemos limitar temporariamente a função afetada, avisar o titular e solicitar esclarecimento. Riscos urgentes à segurança podem exigir contenção imediata, seguida de comunicação quando juridicamente possível.

Suspensão prolongada ou encerramento devem ser motivados e proporcionais à gravidade e à evidência disponível, com canal para contestação. Não aplicaremos confisco automático de valores, multa arbitrária ou exclusão definitiva apenas com base em suspeita. Consequências financeiras serão avaliadas conforme a lei e a efetiva prestação.

18 Disponibilidade e mudanças no serviço

O serviço pode sofrer manutenção e falhas técnicas. Informaremos interrupções programadas relevantes quando possível e atuaremos para restabelecer o funcionamento. Uma referência a dependências de internet ou prestadores externos não elimina responsabilidades legais da plataforma.

Correções e melhorias podem modificar a interface e a organização dos recursos. Mudanças materiais não podem retirar retroativamente o núcleo contratado ou reduzir uma entrega anunciada sem solução compatível com os direitos do aluno.

Se houver descontinuação de um produto pago, informaremos os impactos e o tratamento das obrigações pendentes, inclusive acesso aos documentos já adquiridos e restituição cabível. Não haverá encerramento antecipado de pacote apenas por conveniência operacional, sem resolver o contrato.

19 Conteúdo e limites de responsabilidade

Questões e explicações servem ao treinamento e podem exigir correção editorial. A plataforma deve identificar referências e versões pertinentes e atender relatos de inconsistência. Quantidades, cobertura e funcionalidades anunciadas continuam vinculantes; a ausência de garantia de aprovação não é uma dispensa de qualidade ou de entrega.

Alterações oficiais do processo seletivo podem exigir revisão de escopo. A inclusão de novas fontes, novas edições ou novos ciclos observará a oferta, com informação clara quando depender de contratação adicional.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade legal por falha do serviço, tratamento irregular de dados ou descumprimento contratual. Não se estabelece limitação genérica de indenização ao valor pago nem obrigação de o consumidor renunciar a seus direitos.

20 Privacidade e comunicações

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Aceitar estes Termos não autoriza automaticamente mensagens promocionais, exposição pública de desempenho, uso de imagem ou tratamento de dados para finalidades incompatíveis com o serviço.

Avisos de cobrança, entrega, acesso, segurança e mudanças contratuais serão encaminhados aos canais cadastrados ou disponibilizados em área apropriada. Você deve manter seu contato atualizado; a plataforma deve utilizar meios adequados à relevância do aviso.

21 Atendimento e resolução de demandas

O canal indicado na seção 1 atende dúvidas, reclamações, pedidos de cancelamento e solicitações relacionadas aos produtos. Confirmaremos imediatamente o recebimento das demandas e encaminharemos manifestação em até cinco dias, conforme as regras do comércio eletrônico. Prazos próprios de privacidade seguem a Política e a legislação correspondente.

Você poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário. Não há imposição de arbitragem obrigatória, mediação paga ou contratação de serviço adicional como condição para reclamar ou cancelar.

22 Alterações dos Termos e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, pela LGPD, pelo Marco Civil da Internet e pelas normas de direitos autorais, no que forem aplicáveis.

Novas versões terão data e identificação. Alterações materiais serão comunicadas previamente e não modificarão retroativamente compras concluídas nem autorizarão cobranças sem fundamento contratual. Quando um novo aceite for necessário, ele será solicitado de forma inequívoca.

Eventual invalidade de uma cláusula não elimina as demais disposições compatíveis com a lei. Para disputas de consumo, será respeitada a competência legal, inclusive o foro do domicílio do consumidor. Estes Termos não elegem foro exclusivo que dificulte o exercício de seus direitos.